AREsp 1542309 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, não houve omissão a ser sanada, e suas conclusões — de que havia um valor único de mensalidade e descontos de pontualidade aplicados de forma diversa por turno justificáveis por variação de custos demonstrada em planilhas — encontram-se lastreadas em prova documental e oral; assim, para modificar esse entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Andreia Stringhetta Pardinho de Almeida; Ré: Associação de Ensino de Marilia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Mensalidades, Prestação De Serviços Educacionais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Civil Revisão De Mensalidades Prestação De Serviços Educacionais Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

Andreia Stringhetta Pardinho de Almeida

Autor

Associação de Ensino de Marilia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 411 e 430 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, não houve omissão a ser sanada, e suas conclusões — de que havia um valor único de mensalidade e descontos de pontualidade aplicados de forma diversa por turno justificáveis por variação de custos demonstrada em planilhas — encontram-se lastreadas em prova documental e oral; assim, para modificar esse entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida