AREsp 1542309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou clara e fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as alegações visavam o reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, de modo que os embargos não poderiam ser usados para modificar o julgado.

Parties
Autor: Andreia Stringhetta Pardinho de Almeida; Ré: Associação de Ensino de Marilia Ltda., mantenedora da Universidade de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial (revisão De Mensalidades) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão De Mensalidades, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Prestação De Serviços Educacionais Direito Civil Revisão De Mensalidades Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Andreia Stringhetta Pardinho de Almeida

Autor

Associação de Ensino de Marilia Ltda., mantenedora da Universidade de Marília

Ré

Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial (revisão De Mensalidades) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n.7 da Súmula do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou clara e fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as alegações visavam o reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, de modo que os embargos não poderiam ser usados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.