REsp 1957483 - DECISAO

REsp 1957483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem trouxe aos autos as cópias dos processos administrativos que lhe incumbia juntar conforme art. 373, I, do CPC/2015, de modo que não ilidiu a presunção de legitimidade dos atos administrativos; incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, e o exame judicial não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Parties
Recorrente: Banco BMG; Recorrido: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Multa Administrativa, Controle Judicial Da Administração Pública, Proporcionalidade E Razoabilidade, Ônus Da Prova, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Revisão De Multa Administrativa Controle Judicial Da Administração Pública Proporcionalidade E Razoabilidade Ônus Da Prova Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Banco BMG

Recorrente

PROCON/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicação de multas administrativas
  2. 2 limitação do controle judicial ao exame de legalidade dos atos administrativos
  3. 3 ônus da prova quanto à invalidade de atos administrativos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem trouxe aos autos as cópias dos processos administrativos que lhe incumbia juntar conforme art. 373, I, do CPC/2015, de modo que não ilidiu a presunção de legitimidade dos atos administrativos; incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, e o exame judicial não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).