AREsp 2639505 - DECISAO

AREsp 2639505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugnou todos os fundamentos (obstáculo da Súmula 283/STF), e porque as matérias que dependem de exame de fatos e provas não são revisíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem já deu parcial provimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos de título judicial transitado em julgado, fundamento que não foi impugnado pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo À Inadmissão De Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Parcelamento (pert), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, ISS, PIS E COFINS Da Base Da CPRB, Tema 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário Revisão De Parcelamento (pert) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do Icms, Iss, PIS E COFINS Da Base Da CPRB Tema 375/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo À Inadmissão De Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de parcelamento em razão de título judicial transitado em julgado
  2. 2 incidência do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 incidência do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugnou todos os fundamentos (obstáculo da Súmula 283/STF), e porque as matérias que dependem de exame de fatos e provas não são revisíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem já deu parcial provimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos de título judicial transitado em julgado, fundamento que não foi impugnado pela recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.