AREsp 1918766 - DECISAO

AREsp 1918766 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC; reconhecer o nítido propósito modificativo das razões e determinar que os embargantes completem as razões recursais no prazo legal para adequação aos requisitos de admissibilidade do NCPC, com posterior vista à parte adversa para manifestação.

Parties
Autor: MARIA DA GLÓRIA MONTEIRO SILVA; Autor: RAINIER ILIS DA SILVA; Autor: RONEY ILIS DA SILVA; Autor: eRENÉ ILIS DA SILVA; Réu: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.(CAPEMISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; determinada complementação das razões recursais pelos embargantes e posterior vista à parte adversa.
Legal Topics
Revisão De Pecúlio, Perícia Atuarial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Revisão De Pecúlio Perícia Atuarial Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA DA GLÓRIA MONTEIRO SILVA

Autor

RAINIER ILIS DA SILVA

Autor

RONEY ILIS DA SILVA

Autor

eRENÉ ILIS DA SILVA

Autor

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.(CAPEMISA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de perícia atuarial para aferição do benefício e viabilidade de manutenção do plano de benefícios
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC; reconhecer o nítido propósito modificativo das razões e determinar que os embargantes completem as razões recursais no prazo legal para adequação aos requisitos de admissibilidade do NCPC, com posterior vista à parte adversa para manifestação.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; determinada complementação das razões recursais pelos embargantes e posterior vista à parte adversa.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC.
  • Intimem-se MARIA DA GLÓRIA e outros para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementarem as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC.