HC 938024 - DECISAO

HC 938024 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, considerando o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes que vedam a supressão de instância quando não houve apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CICERO CARTAXO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da 1ª Vara de Cajazeiras - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CICERO CARTAXO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da 1ª Vara de Cajazeiras - PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revisão de pena e substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, considerando o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes que vedam a supressão de instância quando não houve apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.