HC 948984 - ACORDAO

HC 948984 - ACORDAO

Concluiu-se que, diante dos fatos ocorridos em 2014 e do trânsito em julgado em 19/12/2019, o longo decurso do tempo gera preclusão da pretensão revisional, o que torna inviável o exame do pedido de redimensionamento da pena-base e da aplicação da minorante do tráfico privilegiado por meio de habeas corpus; assim,...

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Parties
Agravante: GUSTAVO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão De Pena, Preclusão, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Revisão De Pena Preclusão Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionar a pena-base e aplicar a minorante do tráfico privilegiado após o trânsito em julgado
  2. 2 preclusão pelo decurso do tempo que impede análise em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos fatos ocorridos em 2014 e do trânsito em julgado em 19/12/2019, o longo decurso do tempo gera preclusão da pretensão revisional, o que torna inviável o exame do pedido de redimensionamento da pena-base e da aplicação da minorante do tráfico privilegiado por meio de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • nego provimento ao agravo regimental