REsp 1944022 - DECISAO

REsp 1944022 - DECISAO

Os embargos de declaração têm natureza integrativa (art. 1.022 CPC) e, embora o Tribunal tenha realizado juízo de retratação (arts. 1.039-1.041 CPC), a pendência de apreciação desses embargos impede o esgotamento da instância ordinária; assim, a recusa do Relator em processá-los implicou indevida negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 1.022 e 1.024 do CPC. Sendo o agravo interno a via adequada para levar a questão ao colegiado, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara Cível do Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração de fls. 832/834.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Autora: NORMA THEREZA MORAES GOES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara Cível do Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração de fls. 832/834.
Legal Topics
Revisão De Pensão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Revisão De Pensão Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

NORMA THEREZA MORAES GOES DE ANDRADE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 natureza integrativa dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeito da pendência de embargos de declaração sobre o esgotamento da instância ordinária
  3. 3 admissibilidade do agravo interno para levar matéria ao colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração têm natureza integrativa (art. 1.022 CPC) e, embora o Tribunal tenha realizado juízo de retratação (arts. 1.039-1.041 CPC), a pendência de apreciação desses embargos impede o esgotamento da instância ordinária; assim, a recusa do Relator em processá-los implicou indevida negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 1.022 e 1.024 do CPC. Sendo o agravo interno a via adequada para levar a questão ao colegiado, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara Cível do Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração de fls. 832/834.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara Cível do Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração de fls. 832/834.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara Cível do Tribunal de origem para que proceda ao julgamento dos embargos de declaração de fls. 832/834.