REsp 1949094 - DECISAO

REsp 1949094 - DECISAO

Por ter o Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferido novo julgamento que alterou o entendimento anterior, o recorrente deixou de ratificar o recurso especial anteriormente interposto, o que torna o apelo inapto para atacar os novos fundamentos por analogia à Súmula 579/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não configura omissão, pois a decisão esteve suficientemente fundamentada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão De Pensão, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão De Pensão Correção Monetária Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação que altera fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação do índice de atualização (IPCA-E) e critérios de correção monetária e juros moratórios (Temas 905/STJ e 810/STF)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferido novo julgamento que alterou o entendimento anterior, o recorrente deixou de ratificar o recurso especial anteriormente interposto, o que torna o apelo inapto para atacar os novos fundamentos por analogia à Súmula 579/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não configura omissão, pois a decisão esteve suficientemente fundamentada. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se as partes.