REsp 2120132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 6º da Lei 10.559/2002 ao cálculo da pensão por morte de anistiado político
2. 2 Se o vínculo posterior do instituidor com a Petrobras pode servir de base para revisão do benefício concedido por aposentadoria excepcional da anistia
3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque acolher as alegações da recorrente exigiria revolver matéria fático-probatória (quanto à gênese da aposentadoria excepcional e ao momento do vínculo na Petrobras), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão da Comissão da Anistia que substituiu a pensão pelo regime de reparação mantendo os valores pagos pelo INSS foi fundada na inexistência de vinculação entre a aposentadoria excepcional (concedida em 1980) e funções posteriores exercidas na Petrobras, não violando o art. 6º da Lei 10.559/2002; por fim, a recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Recusa-se o conhecimento do Recurso Especial.
• Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.