AREsp 2529567 - DECISAO

AREsp 2529567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida exige reexame de questões fático-probatórias (saldo negativo apurado pelos cálculos e ausência de demonstração, pela parte recorrente, de saldo positivo), e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ; ademais, não foi possível verificar nos autos a liquidez ou iliquidez da obrigação, o que impede o exame da pretensão sobre juros de mora.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA SANTOS BILLET; Agravado: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Pensão, Execução, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Pensão Execução Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA SANTOS BILLET

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora
  2. 2 liquidez ou iliquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida exige reexame de questões fático-probatórias (saldo negativo apurado pelos cálculos e ausência de demonstração, pela parte recorrente, de saldo positivo), e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ; ademais, não foi possível verificar nos autos a liquidez ou iliquidez da obrigação, o que impede o exame da pretensão sobre juros de mora.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.