AREsp 2632017 - DECISAO

AREsp 2632017 - DECISAO

O Tribunal regional decidiu corretamente ao acolher a impugnação da Fazenda Pública aos cálculos, aplicando o novo entendimento sobre atualização das verbas (Tema 905), fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489/ CPC/2015, e a impugnação das matérias de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, faltou prequestionamento sobre alguns pontos invocados, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Beneficiária: viúva de fiscal de rendas; Cessionária / Exequente: distribuidora de combustíveis; Executada / Impugnante: Fazenda Pública; Ré: autarquia ré; Agravante / Exequente: agravante/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Revisional De Pensão / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Pensão, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento Do Julgado, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 905 Do Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Pensão Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento Do Julgado Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Temas Repetitivos (tema 905 Do Stj)

Case Brief

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Parties

viúva de fiscal de rendas

Beneficiária

distribuidora de combustíveis

Cessionária / Exequente

Fazenda Pública

Executada / Impugnante

autarquia ré

Ré

agravante/exequente

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Revisional De Pensão / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 905 do STJ (itens 3.1 e 3.2)
  2. 2 Existência ou não de excesso de execução nos cálculos apresentados
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação suficiente)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional decidiu corretamente ao acolher a impugnação da Fazenda Pública aos cálculos, aplicando o novo entendimento sobre atualização das verbas (Tema 905), fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489/ CPC/2015, e a impugnação das matérias de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, faltou prequestionamento sobre alguns pontos invocados, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se; intimem-se