AREsp 2626917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada) foram devidamente enfrentados no acórdão; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão originária, apresentando alegações genéricas, o que justifica a ausência de conhecimento do recurso e afasta a existência de omissão sanável por embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante/agravante: Marli Luzia Quintella Verol; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; não conheceu-se do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Pensão, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Revisão De Pensão Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Marli Luzia Quintella Verol

Embargante/agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida via embargos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada) foram devidamente enfrentados no acórdão; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão originária, apresentando alegações genéricas, o que justifica a ausência de conhecimento do recurso e afasta a existência de omissão sanável por embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido.