REsp 2181553 - DECISAO

REsp 2181553 - DECISAO

Desconheceu-se, em parte, os recursos especiais por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que, para discutir a ilegitimidade ativa das duas autoras, seria necessário reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se a legitimidade passiva do INSS até a efetiva transferência do encargo para a União e a aplicação da prescrição quinquenal às diferenças anteriores a 02/05/2017, considerando a ação proposta em 02/05/2022. Aplicaram-se, igualmente, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos não enfrentados no recurso extraordinário.

Parties
Autora: Maria José Rezende Taboada Dolabella; Autora: Josephina de Castro Dolabella; Autora: Joanna Taboada de Castro Dolabella; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória (revisão De Pensão) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.
Legal Topics
Revisão De Pensão, Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Passiva Do INSS E Da União, Prescrição Quinquenal, Equiparação De Pensão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Pensão Ilegitimidade Ativa Legitimidade Passiva Do INSS E Da União Prescrição Quinquenal Equiparação De Pensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria José Rezende Taboada Dolabella

Autora

Josephina de Castro Dolabella

Autora

Joanna Taboada de Castro Dolabella

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória (revisão De Pensão) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa de duas rés autoras por não provar manutenção da condição de beneficiárias
  3. 3 Legitimidade passiva do INSS até a transferência do encargo para a União/órgão de origem

Ratio Decidendi

Desconheceu-se, em parte, os recursos especiais por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que, para discutir a ilegitimidade ativa das duas autoras, seria necessário reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se a legitimidade passiva do INSS até a efetiva transferência do encargo para a União e a aplicação da prescrição quinquenal às diferenças anteriores a 02/05/2017, considerando a ação proposta em 02/05/2022. Aplicaram-se, igualmente, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos não enfrentados no recurso extraordinário.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

Orders

  • Conheço parcialmente os recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.