REsp 1925455 - DECISAO

REsp 1925455 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece ser matéria de ordem pública a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em remessa necessária, razão pela qual não se configura reformatio in pejus, autorizando o tribunal a aplicar os critérios de atualização indicados; por isso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Pensão, Integralidade E Paridade, Juros De Mora, Correção Monetária, Remessa Necessária (reexame Necessário), Reformatio in Pejus, Súmula 45/stj, Tema 810 (re 870947/se)
Constitucional Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão De Pensão Integralidade E Paridade Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos índices de juros e correção monetária em remessa necessária configura reformatio in pejus
  2. 2 Qual índice aplicar para correção monetária das condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs art. 1.º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 Direito ao pagamento da diferença de pensão reconhecida administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece ser matéria de ordem pública a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em remessa necessária, razão pela qual não se configura reformatio in pejus, autorizando o tribunal a aplicar os critérios de atualização indicados; por isso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.