REsp 1933481 - DECISAO

REsp 1933481 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as questões federais suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos invocados (faltou prequestionamento), não havendo omissão a ser sanada e havendo deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1º-F, consoante Súmulas 282 STF, 211 STJ e entendimento sobre fundamentação (Súmula 284 STF, por analogia).

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Pensão, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Revisão De Pensão Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e termo inicial segundo Decreto 20.910/1932 e art. 219 do CPC/73
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 para atualização e juros
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as questões federais suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos invocados (faltou prequestionamento), não havendo omissão a ser sanada e havendo deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1º-F, consoante Súmulas 282 STF, 211 STJ e entendimento sobre fundamentação (Súmula 284 STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ