REsp 1919529 - DECISAO

REsp 1919529 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por insuficiência de demonstração específica da alegada omissão e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e do STJ; em juízo de retratação o acórdão foi parcial e exclusivamente reformado para adequar os encargos (juros e correção) ao entendimento consolidado, aplicando‑se a Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência e o regime de encargos (períodos e índices) fixado pela Primeira Seção do STJ e pelo STF

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Revisão De Pensão / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Pensão, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Ônus Da Prova, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Pensão Juros E Correção Monetária Prequestionamento Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Revisão De Pensão / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos valores pagos pela CEDAE para fins de revisão de pensão
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (INPC vs UFIR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por insuficiência de demonstração específica da alegada omissão e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e do STJ; em juízo de retratação o acórdão foi parcial e exclusivamente reformado para adequar os encargos (juros e correção) ao entendimento consolidado, aplicando‑se a Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência e o regime de encargos (períodos e índices) fixado pela Primeira Seção do STJ e pelo STF

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Em juízo de retratação, reforma parcial do acórdão para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência, com incidência dos encargos conforme jurisprudência do STJ: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (com IPCA-E a partir de...