AREsp 1875593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para exame da matéria, conforme jurisprudência do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Pensão, Paridade, Integralidade, Reajuste De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Social Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Pensão Paridade Integralidade Reajuste De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da paridade para reajustamento de pensão quando o óbito ocorreu após a EC 41/2003 e vigência da Lei 10.887/2004
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial para exame da matéria, conforme jurisprudência do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.