REsp 2120132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. ANISTIADO POLÍTICO. ARTIGO 6º DA LEI 10.559/02. 1. Considerando que a aposentadoria excepcional deferida ao instituidor da pensão não se deu com base no cargo de Engenheiro de Processamento II (atual Engenheiro Químico), o qual só foi ocupado pelo já anistiado por força de readmissão, na Petrobrás, posteriormente à aposentadoria, não há falar em pagamento da pensão pelo valor da remuneração de Engenheiro Químico. 2. Negado provimento ao recurso. Não foram opostos Embargos de Declaração. A recorrente afirma que o art. 6º da Lei 10.556/2002 foi ofendido e aduz: (..) Ocorre que não se trata de aposentadoria excepcional de anistiado político, mas sim, aposentadoria sob a égide da Lei de Anistia, nº 6.683/79, cuja situação passou a novo patamar ao abrigo da Lei nº 10.559/02, uma vez que reconhecido como anistiado político post mortem , em 15/10/2009, conforme acima exposto. Não há separação de normas entre a Lei da Anistia (6.683/79), e a confirmação do extinto Cid de Cesare Salgado como anistiado político post mortem, com base na lei 10.559/02. Desta forma, os anistiados, dentre eles o falecido marido da Recorrente, estão situados no amparo da Lei 10.559/02, que expressamente assegura, em seu Art. 6º, concessão de benefício em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, o que justamente é perseguido pela Recorrente ao querer ver reconhecida a equiparação do cargo/vencimentos recebidos pelo seu falecido marido na época - Engenheiro de Processamento II -, equiparando-o ao atual Engenheiro Químico. Neste passo, a dicotomia manejada pelo Tribunal a quo, não é congruente, haja vista que o tratamento jurídico do instituto na anistia não admite cisão, aplicam-se as sucessivas leis como se fossem um sistema, cuja evolução resulta de um processo, dotado de unicidade e inserido no ordenamento jurídico como um corpo único. É o relatório. Decido. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou (grifos acrescidos): Discute-se, no feito originário, o direito da parte autora à revisão do valor da pensão referente ao NB 59/043.955.202-8, a fim de que corresponda à remuneração do cargo de Engenheiro Químico da Petrobrás, com fundamento no reconhecimento da condição de anistiado político post mortem de Cid de Cesare Salgado (Portaria 3.669 de 10 de agosto de 2021). Conforme consta da sentença, a pensão paga à autora (DIB 26/08/93) decorre de aposentadoria concedida a Cid de Cesare Salgado nos moldes da Lei 6.683/79. Em outubro de 2009, a Comissão da Anistia deferiu a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político (de que foi derivado o benefício da pensão por morte) pelo regime de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. A autora sustenta que, por força do artigo 6º da Lei n. 10.559/02, o valor da pensão deve corresponder à remuneração que o anistiado receberia se estivesse na ativa, no caso a de Engenheiro Químico da Petrobrás. No entanto, a aposentadoria excepcional deferida a Cid de Cesare Salgado em 25 de junho de 1980 ((processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 35, CCON6; processo 5007760- 17.2012.4.04.7122/RS, evento 66, PROCADM2, p. 18 e seguintes) não se deu com base no cargo de Engenheiro de Processamento II (atual Engenheiro Químico). O vínculo com a Petrobrás, como Engenheiro de Processamento só foi restabelecido, mediante readmissão, em 25/06/80 (evento 1, CTPS8). Assim, não havendo vinculação entre a aposentadoria de anistiado excepcional fundada na Lei n. 6.683/79 e as funções exercidas na Petrobrás entre 01/09/85 e 31/07/90, não há falar em pagamento da pensão pelo valor da remuneração de Engenheiro Químico. Deve ser mantida, assim, a sentença cujo teor transcrevo: (..) Esta ação reitera pedido de revisão do valor fixado a título de pensão formulado no processo nº 5007760-17.2012.404.7122, que foi extinto sem resolução do mérito quanto ao pleito de revisão da decisão administrativa da Comissão da Anistia porque a demanda deveria ter sido formulada contra a União, que não fora acionada pela autora naquela primeira ação. A União não figurou como ré no primeiro processo ajuizado pela autora. (..) Naquela demanda, a autora formulou pedidos contra INSS e a PETROS, mas não formulou pedidos contra a União. Os pedidos se mostraram independentes, o que foi consignado na sentença prolatada naquela ação e mantida na instância recursal - o pleito referente à redução nominal do benefício foi apreciado na primeira ação, e não foi apreciado o pleito referente à decisão da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, com extinção do feito sem resolução do mérito nessa parte. Por isso, cabível o ingresso de nova ação, contra a União, e inexistente a litispendência ou a coisa julgada. Constou da sentença prolatada no primeiro processo por este juízo, ação n. 5007760- 17.2012.404.7122, a respeito da delimitação da matéria em julgamento, dos pedidos apresentados e da formação do polo passivo da relação processual (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 82, SENT1): Pedidos formulados pela parte autora Para melhor compreensão do objeto da causa e do julgamento da causa, convém destacar os pedidos feitos pela autora ao ajuizar esta ação ordinária. A pretensão não está absolutamente clara na petição inicial, porém a instrução documental permitiu entender a pretensão da parte autora. A autora, ciente por carta da redução do valor da pensão e da diminuição do valor ao receber o pagamento em outubro de 2011 (de R$ 11.868,34 passou a receber R$ 5.338,34, cf. tabela no evento 35, Out4), ingressou com esta demanda contra a Petros e pediu: a antecipação da tutela para o restabelecimento do valor integral da pensão; a manutenção do valor integral da pensão antes recebida pela requerente, o pagamento dos valores atrasados que deixaram de ser pagos; e ainda "a revisão dos vencimentos da pensão vitalícia da requerente, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, equiparando-a ao valor atual de um funcionário na mesma função, em m de carreira", com o pagamento dos atrasados dos últimos 5 anos (cf. petição inicial, evento 2, Inic2). Fez também pedido instrutório relacionado a esse último requerimento: a intimação da ré Petros para apresentar o salário atual de um funcionário paradigma, graduado, da Petrobras, como era o instituidor da pensão; caso não apresentados documentos, sugeriu, para fins de revisão da pensão, o arbitramento do valor de R$ 24.326,00, equivalente à atualização do salário do falecido. (..) Vê-se que a autora pretende, a um só tempo, (a) restabelecer o valor da pensão assim como recebida até setembro de 2011, no valor integral pago até então, e também (b) revisar o valor da pensão fixado por conta da substituição da pensão excepcional pela pensão concedida na forma de prestação mensal e continuada, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 10.559, de 2002, o que se deu no processo administrativo que tramitou na Comissão da Anistia do Ministério da Justiça. (..) Decisão da Comissão da Anistia e pretensão à revisão do valor da pensão de anistiado político O processo de benefício excepcional de anistiado outrora concedido ao marido da autora com fundamento na Lei n. 6.683/79 ("Concede anistia e dá outras providências"), depois convertido em pensão por morte pago à viúva, foi encaminhado à Comissão da Anistia do Ministério da Justiça no ano de 2003. (..) A íntegra dos documentos sobre o caso não está neste feito mas se encontra anexada ao primeiro processo judicial aforado pela autora (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 66, PROCADM2, e outros documentos a seguir referenciados). Segundo a Carta de Concessão (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 35, CCON6), o instituidor da pensão paga à autora (Cid de Cesare Salgado) recebia aposentadoria concedida nos moldes da Lei 6.683, de 1979. Já a pensão foi concedida à autora em 28 de agosto de 1993 ( processo 5007760- 17.2012.4.04.7122/RS, evento 7, INFBEN1). A sistemática de pagamento da aposentadoria (depois pensão), através da Fundação PETROS, foi definida em convênio, então vigente entre a Petrobras, a Petros, e o INSS, a que aderiu o empregado aposentado (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 35, OUT7). A autora apresentou também requerimento ao Ministério da Justiça reforçando pleito de enquadramento na nova legislação da anistia, de 2002, para substituição de pensão excepcional de anistiado político para o regime de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 66, PROCADM2, páginas iniciais). O processo administrativo revela que o expediente referente à substituição do benefício da autora Saionara foi enviado pelo INSS ao Ministério da Justiça por força do artigo 11 da Lei nº 10.559, recebido em julho de 2003 e autuado em agosto do mesmo ano (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 66, PROCADM2 p. 2-3, e p. 58 e 112). No processo, foi investigada a situação funcional do instituidor da pensão (p. 62). Em outubro de 2009, veio a decisão da Comissão da Anistia, que entendeu por deferir a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político (de que foi derivado o benefício da pensão por morte) pelo regime de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada (p. 70-73): "Em obediência ao art. 19 da Lei (da Anistia), o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional de anistiado político efetuado pelo INSS deverá ser substituído pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada. O valor atualmente pago a título de pensão excepcional de anistiado político é de R$ 4.654,61, conforme informação obtida junto ao INSS. Considerando os critérios utilizados para auferir o valor a ser pago a título de reparação econômica a que se refere a Lei 10.559, de 2002, nada mais há nos autos que fundamente revisão dos valores percebidos". A decisão, publicada em outubro de 2009 (p. 66), determinou a ratificação da declaração da condição de anistiado político a Cid De Cesare Salgado e a substituição da pensão especial pelo regime de reparação econômica em prestação continuada, "nos valores que o requerente vem percebendo", sem efeitos retroativos (R$ 4.654,61). Intimada, a autora não recorreu da decisão (p. 92), porém alertou para discrepância no valor citado, o que provocou revisão para atualizar a quantia para R$ 5.662,91, revisão feita em fevereiro de 2012 (p. 112-114). Intimada da revisão, a autora, desta vez, apresentou impugnação (p. 124-130). Esse recurso foi autuado em outubro de 2012 e apreciado recentemente, como se vê nos documentos juntados pela União neste processo (evento 133, PET2) O Ministério a que vinculado a Comissão da Anistia novamente solicitou informações ao INSS a respeito do benefício NB/59/043.955.202 pago à autora (evento 133, PET2, p. 7). A relação de créditos pagos pelo INSS mensalmente à pensionista foi encaminhada (p. 12). Em decisão final de recurso, constou: O processo culminou na edição da Portaria n. 3669, de 10/11/2021, que "concedeu a substituição da pensão excepcional NB/59/043.955.202-8 pelo mesmo valor em regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 10559, de 13 de novembro de 2002." (evento 133, PET2, p. 25 e p. 27) Não há ilegalidade na decisão da Comissão da Anistia. A autora alega que o empregado da Petrobras exercia na ativa a função de "Engenheiro de Processamento II, conforme anotação de 01/09/1989, em sua CTPS, (..) equiparado atualmente às atividades e funções de "Engenheiro Químico", ao que tem conhecimento a requerente" (petição inicial, p. 3). A CTPS do autor registra a função de Engenheiro de processamento II em setembro de 1989. Todavia, essa função foi exercida pelo ex-marido da autora em momento posterior à concessão da aposentadoria excepcional de anistiado político, benefício concedido muito antes, em 1980, com data de início em 25 de junho de 1980, sob fundamento diverso desse vínculo mantido com a Petrobras e iniciado em 1985 (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 35, CCON6; processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 66, PROCADM2, p. 18 e ss). Consta que o empregado foi novamente admitido na Petrobras em 1985, após a concessão da aposentadoria pelo regime excepcional de anistiado (concedida em 1980), com saída em 31 de julho de 1990 (evento 1, CTPS8). A aposentadoria excepcional fundada na Lei da Anistia de 1979 reconheceu o falecido marido da autora como anistiado ainda em vida, e não post mortem, como afirmado na petição inicial. O novo contrato de trabalho do anistiado com a Petrobras foi mencionado para fins informativos de reajustamento de proventos da aposentadoria excepcional em processo administrativo que versou sobre o pedido de pensão e cálculo da pensão, com ressalva de que os valores do novo contrato não deveriam ser considerados (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 66, PROCADM2, p. 22). Tal observação e ressalva constou de diversos memorandos seguintes enviados pela Petrobras ao INSS para apuração do valor da pensão. Dito isso, a decisão da Comissão da Anistia que fixou o benefício de reparação mensal e continuada ao anistiado em substituição ao antigo benefício oriundo de anistia política nos mesmos valores pagos pelo INSS para esse benefício não viola o artigo 6º da Lei 10559/2002, pois respeitada a gênese do benefício - não se vê vinculação entre a aposentadoria de anistiado excepcional fundada na Lei n. 6683/79 e as funções posteriormente exercidas pelo senhor Cid De Cesare Salgado na Petrobras relacionadas ao vínculo registrado na CTPS com admissão em 1º de setembro de 1985 e saída em julho de 1990. Daí que a projeção funcional e salarial do ex-empregado não devem servir de base para o cálculo do benefício de anistiado, sendo que a situação amparada pelo artigo 6º da Lei da Anistia editada de 2002 é a de reparar afastamento de cargo ou função por força de ato de cunho político, concedendo ao anistiado remuneração que receberia se na ativa estivesse. No caso concreto, não houve tal afastamento da atividade laboral a impedir o anistiado de exercer suas funções na Petrobras para o vínculo começado em 1985. O vínculo com a Petrobras foi posterior à anistia motivada na Lei 6683/79, e por isso correta a decisão administrativa que se embasou em valores efetivamente pagos ao anistiado pelo INSS correspondentes ao benefício excepcional primitivo (depois convertido para o regime da Lei 10550/2002). Relevante notar que a correção no valor do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado fundado na Lei da Anistia de 1979 fora requerida anteriormente ao INSS, considerando as promoções a que teria direito o aposentado se houvesse permanecido no serviço ativo - é o que se vê no processo administrativo que tramitou no INSS (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 61, PROCADM1, p. 2 e ss). Tal requerimento foi formulado em 1988, na vigência da aposentadoria excepcional do anistiado. Também é relevante notar que o fundamento recursal invocado pela autora ao impugnar a decisão da Comissão da Anistia de fixação do valor do benefício (quando efetuada a substituição da pensão pelo regime de reparação econômica de caráter indenizatório) foi a admissão do anistiado no ano de 1985, fato que, como dito, está dissociado da anistia política e se refere ao novo contrato de trabalho entabulado entre o empregado e a Petrobras (processo 5007760-17.2012.4.04.7122/RS, evento 61, PROCADM2, p. 124 e ss). O cargo e função assumida nessa data, diferentemente do que alega a parte autora, não são parâmetro para a apuração do valor da pensão. Por outro lado, matéria referente à "redução drástica do valor da pensão" - como referido nas razões de recurso administrativo - não guarda relação com a discussão sobre o valor da pensão arbitrado pela Comissão da Anistia, tampouco com ato praticado pela União, o que foi objeto de decisão no processo n. 50077601720124047122. Finalmente, no que toca à PETROS, absolutamente não é responsável pelo ato praticado pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça e nenhuma ingerência tem no que se refere à fixação do valor do benefício de reparação econômica em pensão mensal e continuada. A Fundação repassa o valor à pensionista por convênio. A complementação devida pela PETROS por determinação judicial no processo conexo (50077601720124047122) é tema diverso e obrigação distinta, condenação motivada em razões expostas na sentença daquele feito. A resolução desta causa não repercute na condenação da PETROS firmada na demanda relacionada. Mantida, portanto a sentença que deixou de reconhecer o direito da autora à revisão da pensão por morte. A recorrente, contudo, não infirma os argumentos acima destacados. Por isso, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. (..) III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021) A tese veiculada no Recurso Especial é de que "não se trata de aposentadoria excepcional de anistiado político, mas sim, aposentadoria sob a égide da Lei de Anistia, nº 6.683/79, cuja situação passou a novo patamar ao abrigo da Lei nº 10.559/02, uma vez que reconhecido como anistiado político post mortem". Para afastar as premissas fáticas descritas nos excertos do acórdão recorrido acima transcritos, de modo a acolher tais alegações, seria necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Consubstanciado o previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios , o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA