AREsp 2529567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HELOISA HELENA SANTOS BILLET contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que não admitiu recurso especial e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 590): APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Apelação Cível oposta pela pensionista em face de sentença que, corroborada pelo cálculo da Central de Cálculos Judiciais, acolheu a impugnação da parte ré, executada, e extinguiu a fase de execução. 2. A detida análise dos cálculos constantes nos autos revela que de fato existe um saldo negativo fruto de valores recebidos a maior pela beneficiária da pensão, pelo que, ao fim e ao cabo, nada mais há em seu favor a ser recebido; não existe saldo positivo favorável. 3. Nesse contexto, a parte tinha em seu desfavor um ônus do qual não se desincumbiu; ou impugnar os valores recebidos a maior; ou então demonstrar em números que ainda existe um saldo positivo mesmo após o cotejo entre o valor global recebido a maior e os valores recebidos a menor devidamente atualizados (juros de mora e correção monetária). 4. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 623/627). No especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, sustentando que "os cálculos (folhas 508-514) não contabilizaram em nenhum dos períodos os juros devidos, em que pese em diversos períodos ter sido verificada uma diferença a receber" (e-STJ fl. 643). Após contrarrazões, o recurso não foi admitido pela Corte de origem. Passo a decidir. A Corte de origem assim consignou que (e-STJ fls. 592/594): cotejando os cálculos elaborados pelas partes é possível ver que o RIOPREVIDÊNCIA apurou "saldo negativo", ou seja, a Autora-Exequente ora apelante recebeu a maior em vários períodos pelo que, ao fim e ao cabo, não há mais nada a receber, não há em seu favor um saldo positivo devido pela parte ré executada. Conforme os cálculos do RIOPREVIDÊNCIA o "saldo negativo" foi de R$ 24.711,22 e somando com o valor que a Exequente ainda queria receber no montante de R$ 137.442,93 resultou em um excesso de R$ 162.154,15. O cálculo elabora pela Central de Cálculos Judiciais constante às fls.508/514 (i.508) também detectou "saldo negativo" gerado pelos pagamentos realizados em valores superiores àquilo que era devido à beneficiária da pensão. Por isso, tem toda razão a julgadora ao dizer que "a nota técnica da CCJ corrobora com os termos da impugnação oferecida pelo RIOPREVIDÊNCIA (IE 433), onde também constava a inexistência de saldo a executar". (..) Ora, nesse contexto, a Autora-Exequente, ora apelante, tinha em seu desfavor um ônus do qual não se desincumbiu. De duas uma, ou impugnar os valores recebidos a maior, ou então demonstrar em números que ainda existe um saldo positivo em seu favor mesmo após o cotejo entre o valor global recebido a maior e os valores recebidos a menor devidamente atualizados (juros e correção). Como não se desincumbiu desse seu ônus, resta com toda razão a julgadora a quo ao afirmar que "A impugnação da mesma, IE 524, gira em torno da incidência de juros e correção monetária, não fazendo qualquer menção aos valores históricos por ela utilizados de modo a ensejar a negativação de seu saldo. Assim, aplicar-se juros sobre zero ou sobre número negativo não implicaria na existência de qualquer crédito em favor da autora". Nessa perspectiva, outra solução não há senão manter o julgado. Assim, infirmar o entendimento da Corte de origem, a fim de acolher a tese da parte recorrente - equívoco na elaboração dos cálculos - encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se verifica nos autos, a matéria veiculada no Recurso Especial não foi objeto de exame na instância a quo. Consequentemente não há "causa decidida" acerca do tema que possibilite a utilização do recurso a esta Corte Superior. Destaca-se, ainda, que não foi demonstrado nem mesmo eventual prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos mencionados na decisão agravada. Logo, não prequestionada a matéria no Tribunal de origem, deve ser aplicada a exegese da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, reiterados precedentes desta Segunda Turma: AgInt no AREsp 886.089/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 25.9.2018. 2. Ademais, a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Desse modo, impossibilitou que este Tribunal Superior pudesse conhecer do Recurso Especial em razão de prequestionamento ficto, pois nos termos da jurisprudência do STJ: "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017). 3. Ainda que assim não fosse, observa-se que não consta do acórdão recorrido se a obrigação é líquida ou ilíquida. Como se sabe, o STJ firmou o entendimento de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o art. 219, caput, do CPC. Precedentes: EREsp 964.685/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.11.2009; AgRg no REsp 1.409.068-SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma DJe 10.6.2016. 4. Em tal circunstância, não apenas fica evidente a ausência de prequestionamento, já que não houve debate prévio sob o viés pretendido, como também faz incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, ante a impossibilidade de se verificar, no acervo fático-probatório dos autos, a liquidez ou iliquidez da obrigação. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.034.345/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA