REsp 1948368 - DECISAO

REsp 1948368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo contradição ou omissão exigindo nulidade; aplicando o entendimento do STF (Tema 396) e as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, concluiu-se que a autora não tem direito à integralidade...

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Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Integralidade, Paridade, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Previdenciário Processual Civil Revisão De Pensão Por Morte Integralidade Paridade Embargos De Declaração Omissão E Contradição Em Acórdão

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à integralidade e à paridade de pensão de servidor aposentado
  3. 3 incidência da EC 41/2003 e da EC 47/2005 (art. 3º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo contradição ou omissão exigindo nulidade; aplicando o entendimento do STF (Tema 396) e as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, concluiu-se que a autora não tem direito à integralidade e não comprovou os requisitos para a paridade, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.