REsp 1974359 - DECISAO

REsp 1974359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de que o art. 190 da Lei 8.112/90 permite a integralização da aposentadoria em razão de doença grave ocorrida após a aposentadoria, e, por violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o aresto proferido em embargos de...

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Parties
Recorrente: Iracema Pedrosa Miranda; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Integralização De Aposentadoria, Neoplasia Maligna, Decadência E Prescrição, Embargos De Declaração
Administrativo Previdenciário Revisão De Pensão Por Morte Integralização De Aposentadoria Neoplasia Maligna Decadência E Prescrição Embargos De Declaração

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Parties

Iracema Pedrosa Miranda

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar a tese de que o surgimento de doença grave, nos termos do art. 190 da Lei 8.112/90, autoriza a integralização da aposentadoria independentemente do lapso temporal após a aposentadoria
  2. 2 Se o prazo aplicável ao caso seria decadencial (art. 54 da Lei 9.784/99) ou prescricional
  3. 3 Se é cabível a revisão da aposentadoria proporcional em razão de doença do instituidor surgida após a concessão da aposentadoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de que o art. 190 da Lei 8.112/90 permite a integralização da aposentadoria em razão de doença grave ocorrida após a aposentadoria, e, por violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão, sem decidir o mérito da integralização.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.