CC 204724 - DECISAO

CC 204724 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a demanda objetiva a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, que tem natureza previdenciária mesmo quando o óbito decorreu de acidente do trabalho, sendo aplicável a jurisprudência da Primeira Seção do...

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Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: parte Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Aplicação De Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Revisão De Pensão Por Morte Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Aplicação De Súmulas

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

parte Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de ação de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 distinção entre natureza previdenciária e acidentária do pedido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 15-STJ e 501-STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a demanda objetiva a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, que tem natureza previdenciária mesmo quando o óbito decorreu de acidente do trabalho, sendo aplicável a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que afasta a aplicação da Súmula 15-STJ quando não se discute o acidente em si ou não há necessidade de prova pericial sobre o acidente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.