REsp 1980548 - DECISAO

REsp 1980548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; ausente insurgência específica contra a negativa de seguimento, não havia interesse recursal para que o Tribunal a quo admitisse o recurso especial por meio de juízo de retratação, impondo-se o não conhecimento.

Parties
Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Promoção Post Mortem, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Juízo De Retratação, Seguimento De Recursos
Previdenciário Processual Civil Revisão De Pensão Por Morte Promoção Post Mortem Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 para juros moratórios
  3. 3 termo inicial da atualização e índices de correção monetária (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; ausente insurgência específica contra a negativa de seguimento, não havia interesse recursal para que o Tribunal a quo admitisse o recurso especial por meio de juízo de retratação, impondo-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.