AREsp 2600616 - ACORDAO

AREsp 2600616 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as teses novas não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal inadmissível; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados (impossibilitando exame pelo STJ nos termos das súmulas do STF); questões constitucionais competem ao STF; e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: pensionista, viúva de deputado estadual; Agravantes: sucessores processuais; Réu: Estado de Minas Gerais; Terceiro Interessado/parte Incluída: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Ordinária De Revisão De Pensão Por Morte) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Inovação Recursal, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932), Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Revisão De Pensão Por Morte Inovação Recursal Prequestionamento Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pensionista, viúva de deputado estadual

Autora

sucessores processuais

Agravantes

Estado de Minas Gerais

Réu

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Terceiro Interessado/parte Incluída

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Ordinária De Revisão De Pensão Por Morte) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Competência do STF para examinar alegação de violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as teses novas não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal inadmissível; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados (impossibilitando exame pelo STJ nos termos das súmulas do STF); questões constitucionais competem ao STF; e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial