REsp 2171035 - DECISAO

REsp 2171035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que não demonstra a forma como teria ocorrido a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao mérito de origem, manteve-se a conclusão de que, comprovada a incapacidade da autora antes do óbito, a RMI deve obedecer ao art. 23, §2º da EC 103/2019 e, por receber aposentadoria estatutária, aplica-se a cumulatividade prevista no art. 24, §2º da mesma emenda, com atualização conforme o Manual de Cálculos (EC 113/2021 e Resolução 784/2022/CJF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora/apelada; Instituidor: JOSÉ TARCÍSIO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Aplicação Da EC Nº 103/2019, Cálculo Da RMI Para Dependente Inválido, Acumulação De Proventos (art. 24, §2º, EC 103/2019), Correção Monetária E Juros (selic/ec 113/2021), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Revisão De Pensão Por Morte Aplicação Da EC Nº 103/2019 Cálculo Da RMI Para Dependente Inválido Acumulação De Proventos (art. 24, §2º, EC 103/2019) Correção Monetária E Juros (selic/ec 113/2021) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora/apelada

Recorrida

JOSÉ TARCÍSIO DANTAS

Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 à pensão por morte
  2. 2 cálculo da RMI para dependente portador de deficiência/incapacidade
  3. 3 incidência da regra de cumulatividade com proventos de aposentadoria estatutária (art. 24, §2º, EC 103/2019)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que não demonstra a forma como teria ocorrido a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao mérito de origem, manteve-se a conclusão de que, comprovada a incapacidade da autora antes do óbito, a RMI deve obedecer ao art. 23, §2º da EC 103/2019 e, por receber aposentadoria estatutária, aplica-se a cumulatividade prevista no art. 24, §2º da mesma emenda, com atualização conforme o Manual de Cálculos (EC 113/2021 e Resolução 784/2022/CJF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.