AREsp 1748634 - DECISAO

AREsp 1748634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara ao condenar o IPERGS ao pagamento da diferença entre a pensão integral e o valor pago pelo INSS; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Executado: IPERGS; Instituição Previdenciária: INSS; Recorrente/embargante: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Abatimento De Valores Pagos Pelo INSS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Pensão Por Morte Coisa Julgada Abatimento De Valores Pagos Pelo INSS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 1.022 E 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

IPERGS

Executado

INSS

Instituição Previdenciária

parte recorrente

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de amortização/dedução de valores pagos pelo INSS sobre o montante devido pelo IPERGS
  3. 3 interpretação do título executivo quanto ao pagamento da diferença entre a pensão integral e o valor pago pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara ao condenar o IPERGS ao pagamento da diferença entre a pensão integral e o valor pago pelo INSS; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.