AREsp 1831064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por consequência, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties: Agravante: VALDIRENI CAO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Revisão De Pensão Por Morte, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Reexame (trf2 Vs Justiça Estadual), Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Revisão De Pensão Por Morte Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Para Reexame (trf2 Vs Justiça Estadual) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALDIRENI CAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
2 inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre arestos confrontados
3 alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.