AREsp 1793433 - DECISAO

AREsp 1793433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, havia ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO SERVO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Sumário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Reajuste De Pensão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Pensão Por Morte Reajuste De Pensão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO SERVO E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rito Sumário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, havia ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.