CC 204724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da ação previdenciária ajuizada pela parte Interessada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que postula a revisão de beneficio previdenciário de pensão por morte, decorrente de acidente de trabalho. A demanda tramitou originalmente no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom - RS, que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de revisão de benefício de pensão por morte da autora, decorrente de acidente do trabalho. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, remetido à Corte Federal a quo, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, considerando sua incompetência para julgamento do recurso movido contra sentença proferida por Juiz Estadual que não estava investido da competência delegada, uma vez que ações acidentárias são de competência da Justiça Comum Estadual (fl. 127). O Tribunal gaúcho suscitou este conflito de competência, em decisão assim ementada (fl. 147; grifos no original): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA. 1. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES VOLTADAS À REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, MESMO QUANDO FALECIDO O SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 . SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO QUE, DIANTE DE TAL CONTEXTO, É MEDIDA IMPOSITIVA, CONSIDERANDO QUE HOUVE PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL AO QUAL SE ATRIBUI A COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e procedência do conflito, declarando-se a competência do Tribunal suscitado (fls. 171-175). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o processamento de ação previdenciária, proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão do pagamento de parcelas atrasadas relativas à revisão do beneficio de pensão por morte, conforme acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.403.6183. Pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, ainda que promovidos contra a União ou suas autarquias, como é no caso do INSS. Contudo, a ação não trata de acidente de trabalho, mas da revisão de benefício previdenciário, ainda que o acidente sofrido por trabalhador tenha originado a pensão por morte cujo valor se discute. Pacífico o entendimento da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processo e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação das Súmula n. 15 de STJ e 501 do STF. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O SEGURADO FALECEU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da CF/88, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. (CC n. 191.199/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA. (CC n. 166.107/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 18/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal. 2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.") somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie. 3. Não está em discussão, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho que levou à aposentadoria do autor da pensão. Cuidando-se de pedido de pensão por morte, como benefício previdenciário estrito, não ostentam relevo as circunstâncias nas quais se deu o falecimento do segurado. (Cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 26/03/2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 07/10/2011; e AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 139.399/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe de 2/3/2016.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.