EAREsp 2394688 - DECISAO

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Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia atuarial necessária para aferir o eventual desequilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência (FGB); a jurisprudência do STJ exige, em regra, produção dessa prova nas demandas revisionais de planos de previdência complementar para preservação do equilíbrio atuarial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte para determinar o retorno dos autos à origem e facultar a produção de prova pericial atuarial, com posterior rejulgamento da demanda.

Parties
Agravante: entidade aberta de previdência complementar; Autora Reconvinda: autora-reconvinda; Réu Reconvinte: réu-reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda.
Legal Topics
Revisão De Plano De Previdência Complementar, Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Onerosidade Excessiva, Fundo Garantidor De Benefício, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Revisão De Plano De Previdência Complementar Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Onerosidade Excessiva Fundo Garantidor De Benefício +1 more

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Parties

entidade aberta de previdência complementar

Agravante

autora-reconvinda

Autora Reconvinda

réu-reconvinte

Réu Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial nas ações revisionais de planos de previdência complementar para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ na revisão de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia atuarial necessária para aferir o eventual desequilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência (FGB); a jurisprudência do STJ exige, em regra, produção dessa prova nas demandas revisionais de planos de previdência complementar para preservação do equilíbrio atuarial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte para determinar o retorno dos autos à origem e facultar a produção de prova pericial atuarial, com posterior rejulgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa.