AREsp 1856713 - DECISAO

AREsp 1856713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações referem-se à interpretação de atos normativos infralegais e à reavaliação de contexto fático-probatório e de cláusulas de edital, matérias impedidas de exame em sede de recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/1988, da jurisprudência do STJ e da Súmula 5/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do conselho profissional
Legal Topics
Revisão De Plano Diretor Municipal, Equipe Multidisciplinar Em Licitação, Interpretação De Edital, Atos Normativos Infralegais, Súmula 5/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Licitação Revisão De Plano Diretor Municipal Equipe Multidisciplinar Em Licitação Interpretação De Edital Atos Normativos Infralegais Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir ato normativo infralegal (decreto)
  2. 2 possibilidade de designação de arquiteto como coordenador da equipe em edital de licitação para revisão de plano diretor municipal
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas de edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações referem-se à interpretação de atos normativos infralegais e à reavaliação de contexto fático-probatório e de cláusulas de edital, matérias impedidas de exame em sede de recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/1988, da jurisprudência do STJ e da Súmula 5/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do conselho profissional

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.