REsp 1864553 - ACORDAO

REsp 1864553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a utilização e destinação da reserva especial decorrente de superávit dependem da revisão do plano de benefícios observando normas regulamentares e condicionada à apreciação e aprovação da PREVIC; assim, não é possível determinar unilateralmente a redistribuição do superávit pelo assistido/participante, e a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 não é ilegal, admitindo-se, após revisão aprovada, a divisão proporcional entre patrocinador e participantes.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DA GRACA MOTA; Patrocinador: BANCO DO BRASIL; Entidade Previdenciária: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Plano Previdenciário, Superávits Sucessivos, Reserva Especial, Reversão Ao Patrocinador, Apreciação E Aprovação Do Órgão Fiscalizador (previc)
Civil Previdência Privada Revisão De Plano Previdenciário Superávits Sucessivos Reserva Especial Reversão Ao Patrocinador Apreciação E Aprovação Do Órgão Fiscalizador (previc)

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Parties

SONIA MARIA DA GRACA MOTA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Patrocinador

PREVI

Entidade Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão da reserva especial aos participantes, assistidos e ao patrocinador
  2. 2 Legalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008
  3. 3 Se o participante pode revisar unilateralmente o plano de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a utilização e destinação da reserva especial decorrente de superávit dependem da revisão do plano de benefícios observando normas regulamentares e condicionada à apreciação e aprovação da PREVIC; assim, não é possível determinar unilateralmente a redistribuição do superávit pelo assistido/participante, e a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 não é ilegal, admitindo-se, após revisão aprovada, a divisão proporcional entre patrocinador e participantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no caso concreto