AREsp 2916852 - DECISAO

AREsp 2916852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ester Alves de Oliveira e Outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 626/627): AGRAVO DE...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: Ester Alves de Oliveira e Outros; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Precatórios, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Erro Material, Precatórios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Financeiro Revisão De Precatórios Coisa Julgada Compensação De Reajustes Erro Material Precatórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ester Alves de Oliveira e Outros

Agravantes

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 revisão de precatórios por erro material
  3. 3 incidência da coisa julgada