AREsp 2916852 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ester Alves de Oliveira e Outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 626/627): AGRAVO DE...
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- Parties
- Agravantes: Ester Alves de Oliveira e Outros; Agravado: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Legal Topics
- Revisão De Precatórios, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Erro Material, Precatórios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Financeiro Revisão De Precatórios Coisa Julgada Compensação De Reajustes Erro Material Precatórios
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Ester Alves de Oliveira e Outros
Agravantes
Distrito Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissão de recurso especial
- 2 revisão de precatórios por erro material
- 3 incidência da coisa julgada
Full Case Text
Judgment text and source record
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