AREsp 2473099 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por VALTER SUMAN em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. ILEGIMITADE PASSIVA AFASTADA. HIPÓTESE NÃO INVENTARIADA NO ART.1015 DO CPC. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Decisão que determina rejeita pedido de exclusão do litisconsorte, em fase de conhecimento, insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Situação de urgência não identificada. Prosseguimento do feito que não onera o agravante em demasia, podendo, ao revés, causar prejuízo ao feito o reconhecimento de sua legitimidade em momento posterior. Possibilidade de julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. Tema nº 988 do STJ. Não avistado risco ao resultado útil do julgamento final, não há permissivo à mitigação da taxatividade do catálogo legal de hipóteses em que se autoriza o aviamento de recurso em separado para a impugnação das decisões interlocutórias. Precedentes desta Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO. No especial, alega-se que os argumentos do acórdão estadual vulneram os artigos 17, o inciso IV, do artigo 485, bem como o inciso II e VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil1, senão vejamos. No julgamento do Tema nº 988 do E. Superior Tribunal de Justiça, restou sacramentado: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Este é justamente o caso dos autos Após juízo negativo de admissibilidade sobreveio o presente agravo. É o relatório. Decido. A premissa dos autos é no sentido de que não se identifica situação de urgência, o recurso especial parte de premissa oposta. Logo, o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti). Cediço é que "o chamado erro na valoração ou valorização das provas somente pode ser o erro de direito quanto ao valor da prova abstratamente considerado." Se "o julgado local, apreciando o poder de convicção da prova , conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte" (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645). O pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado (ou seja, a apresentação da quaestio facti tal como interpretada, bem ou mal, pela Corte a quo); (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (a apresentação da quaestio iuris). O pedido genérico de valoração das provas (ou de simples afastamento da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como competência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp 702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016), como em razão de que, em assim agindo, pouca seria a contribuição para a efetiva Justiça, máxime no tocante à duração razoável do processo (cf. ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PREMISSAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.