AREsp 2797133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da prestação pecuniária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a inabilitação para dirigir foi imposta com fundamentação adequada quanto à sua necessidade, em conformidade com o art. 92, III, do Código Penal e a jurisprudência...

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Parties
Agravante: CRISTIANO ANGELO ALGAUER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão De Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Revisão De Prestação Pecuniária Inabilitação Para Dirigir Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CRISTIANO ANGELO ALGAUER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a revisão da prestação pecuniária demanda reexame fático-probatório
  2. 2 se a inabilitação para dirigir veículo automotor é necessária no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da prestação pecuniária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a inabilitação para dirigir foi imposta com fundamentação adequada quanto à sua necessidade, em conformidade com o art. 92, III, do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que fixou a prestação pecuniária e impôs a inabilitação para dirigir nos termos do acórdão recorrido