AREsp 1742956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; a modificação do julgado demandaria interpretação de cláusula contratual, vedada na via especial pela Súmula 5 do STJ; alegações de ofensa a enunciados sumulares não são...

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Parties
Autor: JOSÉ SANCHES VITÓRIO; Autor: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: ITAÚ S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Réu/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (terceira Turma)
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Revisão De Prestações, Reajuste Do Saldo Devedor, Incidência De Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC
Processual Civil Direito Civil Contratos Revisão De Prestações Reajuste Do Saldo Devedor Incidência De Súmulas Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC

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Parties

JOSÉ SANCHES VITÓRIO

Autor

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Autor

ITAÚ S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusula contratual e aplicação da Súmula 5 do STJ
  3. 3 impossibilidade de revisar ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; a modificação do julgado demandaria interpretação de cláusula contratual, vedada na via especial pela Súmula 5 do STJ; alegações de ofensa a enunciados sumulares não são admissíveis no STJ nos termos da Súmula 518; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além da inobservância de requisitos regimentais.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.