REsp 2195560 - DECISAO

REsp 2195560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto à matéria dos juros de mora (não examinada pelo tribunal de origem) e por inadequação da invocação de dispositivos do CPC/2015 para modificar decisão proferida sob o CPC/1973 relativa aos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Autores/recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial da Previ e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Previdência Privada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 189, 394, 396, 397 e 398 do CC (juros de mora)
  3. 3 aplicação temporal das regras sobre honorários (CPC/73 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto à matéria dos juros de mora (não examinada pelo tribunal de origem) e por inadequação da invocação de dispositivos do CPC/2015 para modificar decisão proferida sob o CPC/1973 relativa aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial da Previ e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.