RMS 65478 - DECISAO

RMS 65478 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; as alegações não constituem fatos novos suficientes; a verificação do mérito exige dilação probatória e juntada do processo administrativo originário, o que torna inadequada a via mandamental; e não ficou demonstrado prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Impetrante/recorrente: Benites Miranda de Farias; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido.
Legal Topics
Revisão De Processo Administrativo, Estágio Probatório, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Nulidade Por Ausência De Contraditório E Ampla Defesa
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Revisão De Processo Administrativo Estágio Probatório Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

Benites Miranda de Farias

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito subjetivo à revisão de processo administrativo de avaliação de estágio probatório
  2. 2 Se as alegações do impetrante configuram fatos novos aptos a ensejar revisão
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para comprovação do direito alegado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; as alegações não constituem fatos novos suficientes; a verificação do mérito exige dilação probatória e juntada do processo administrativo originário, o que torna inadequada a via mandamental; e não ficou demonstrado prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.