RMS 70821 - DECISAO

RMS 70821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de nulidade da perícia médica e de incompetência do órgão pericial já haviam sido suscitas e decididas no PAD e em instâncias judiciais, inclusive com decisão transitada em julgado, não havendo fatos novos ou circunstâncias desconhecidas à época aptas a autorizar a revisão do processo disciplinar, aplicando-se a exigência legal de demonstração de fatos novos prevista no art. 335 da Lei Estadual n.6.174/1970 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SILVIO BARBOZA CACAO; Autoridade/julgador Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Perícia Médica Administrativa, Competência Para Nomeação De Peritos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Coisa Julgada Perícia Médica Administrativa Competência Para Nomeação De Peritos

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Parties

SILVIO BARBOZA CACAO

Recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade/julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar
  2. 2 caráter de 'fato novo' exigido para reabertura do PAD
  3. 3 preclusão/colisão com coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de nulidade da perícia médica e de incompetência do órgão pericial já haviam sido suscitas e decididas no PAD e em instâncias judiciais, inclusive com decisão transitada em julgado, não havendo fatos novos ou circunstâncias desconhecidas à época aptas a autorizar a revisão do processo disciplinar, aplicando-se a exigência legal de demonstração de fatos novos prevista no art. 335 da Lei Estadual n.6.174/1970 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.