RMS 52668 - DECISAO

RMS 52668 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência adotada, o Tribunal concluiu que houve prescrição/decaência da pretensão revisional por ter decorrido mais de cinco anos entre o ato demissório e o pedido de revisão, e que o impetrante não comprovou fatos novos desconhecidos à época do PAD capazes de justificar a revisão; por isso não há...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: CLAUDIONOR COSTA GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Decadência, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Constitucional Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Decadência Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR COSTA GONCALVES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador Recorrido

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de processo administrativo disciplinar após decurso de tempo
  2. 2 Existência de fatos novos aptos a autorizar revisão do PAD
  3. 3 Incidência de prescrição/decaência sobre pedido revisional

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência adotada, o Tribunal concluiu que houve prescrição/decaência da pretensão revisional por ter decorrido mais de cinco anos entre o ato demissório e o pedido de revisão, e que o impetrante não comprovou fatos novos desconhecidos à época do PAD capazes de justificar a revisão; por isso não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, devendo a segurança ser denegada.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).