REsp 2124910 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 07/STJ, e porque o recurso estava deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF); adicionalmente, o recorrente não apresentou o histórico escolar exigido pelo edital para comprovar ter cursado todo o ensino médio em escola pública, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: Ezequiel Francisco de Souza; Recorrida: Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Revisão De Provas, Fundamentação Deficiente, Cotas Raciais, Comprovação De Conclusão Do Ensino Médio, ENCCEJA, SISU, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revisão De Provas Fundamentação Deficiente Cotas Raciais Comprovação De Conclusão Do Ensino Médio ENCCEJA +2 more

Case Brief

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Parties

Ezequiel Francisco de Souza

Recorrente

Universidade Federal Fluminense - UFF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o certificado ENCCEJA comprova que o candidato cursou todo o ensino médio em escola pública para fins de cotas raciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 07/STJ, e porque o recurso estava deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF); adicionalmente, o recorrente não apresentou o histórico escolar exigido pelo edital para comprovar ter cursado todo o ensino médio em escola pública, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.