AREsp 1236831 - DECISAO

AREsp 1236831 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto às questões que demandam interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais e Constituição do Estado do Amazonas), em observância à Súmula 280 do STF (aplicada por analogia); ademais, por o acórdão recorrido apoiar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; não se verifica omissão imputável ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; assim, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, majorando...

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial do ESTADO DO AMAZONAS e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Recepção De Lei Estadual, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Militar Revisão De Proventos Recepção De Lei Estadual Prescrição Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 análise de legislação estadual (Leis Estaduais 1.154/1975 e 1.502/1981 e Constituição do Estado do Amazonas) em Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto às questões que demandam interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais e Constituição do Estado do Amazonas), em observância à Súmula 280 do STF (aplicada por analogia); ademais, por o acórdão recorrido apoiar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível; não se verifica omissão imputável ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; assim, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, majorando...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial do ESTADO DO AMAZONAS e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.