AREsp 1939171 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a tutela de origem assentada em legislação local (Lei Complementar estadual nº 50/2003) impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local, nos termos da Súmula 280/STF. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Congelamento De Vantagens, Servidores Militares, Adicional De Inatividade, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Proventos Congelamento De Vantagens Servidores Militares Adicional De Inatividade Súmula 284 STF +4 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do art. 2º da Lei Complementar estadual nº 50/2003 aos servidores militares
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de recurso extraordinário quando a decisão se funda em direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a tutela de origem assentada em legislação local (Lei Complementar estadual nº 50/2003) impede o exame do recurso especial por ofensa a direito local, nos termos da Súmula 280/STF. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.