REsp 1957370 - DECISAO

REsp 1957370 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, em relações de trato sucessivo sobre revisão de proventos fundadas na paridade (art. 40, §8º, CF), não se opera a prescrição do próprio fundo de direito na ausência de negativa expressa, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio são atingidas; ademais, há saliento acerca da possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Provimento (relator)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Proventos, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão De Proventos Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Trato Sucessivo +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do próprio fundo de direito em ação de revisão de proventos
  2. 2 Aplicação da paridade entre ativos e inativos prevista no art. 40, §§4º e 8º da CF
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional nº 41/2003 sobre a paridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, em relações de trato sucessivo sobre revisão de proventos fundadas na paridade (art. 40, §8º, CF), não se opera a prescrição do próprio fundo de direito na ausência de negativa expressa, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio são atingidas; ademais, há saliento acerca da possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor do Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intime-se