AREsp 1993280 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo apreciado e fundamentado a pretensão das autoras, reconhecido o direito ao reajuste de 6,5% previsto na Lei Municipal nº 3.088/14 aplicável aos proventos (inclusive às parcelas incorporadas) e verificado a ausência de prescrição; além disso, matérias relativas à legislação local são insuscetíveis de apreciação no recurso especial. Impôs-se ainda o pagamento de honorários de 20% na instância recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Proventos, Paridade, Incorporação De Vantagens, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

Município de Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 incorporação de gratificações e adicionais aos proventos
  3. 3 aplicação do reajuste de 6,5% da Lei Municipal nº 3.088/14 aos inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo apreciado e fundamentado a pretensão das autoras, reconhecido o direito ao reajuste de 6,5% previsto na Lei Municipal nº 3.088/14 aplicável aos proventos (inclusive às parcelas incorporadas) e verificado a ausência de prescrição; além disso, matérias relativas à legislação local são insuscetíveis de apreciação no recurso especial. Impôs-se ainda o pagamento de honorários de 20% na instância recursal (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)