AREsp 1850057 - DECISAO

AREsp 1850057 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, declarou a inconstitucionalidade do art. 102 da Lei Municipal nº 6.945/2012 — norma que embasava o pedido de revisão/incorporação — e, por tratar-se de servidor aposentado cujo pleito se apoia em norma posteriormente considerada inconstitucional, não assiste direito à revisão pretendida; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Anadyr da Silva Pinto Raeder; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Incorporação De Funções Gratificadas E Cargos Em Comissão, Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados, Omissão No Acórdão (arts. 489 §1º V E 1.022 II Do Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Incidência Da Súmula 7/stj, Declaração De Inconstitucionalidade E Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Proventos Incorporação De Funções Gratificadas E Cargos Em Comissão Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados Omissão No Acórdão (arts. 489 §1º V E 1.022 II Do Cpc/2015) Julgamento Extra Petita Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Anadyr da Silva Pinto Raeder

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CPC/2015 por omissão (arts. 489 §1º V e 1.022 II)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita/congruência
  3. 3 Possibilidade de revisão de proventos baseada em norma municipal posteriormente declarada inconstitucional (art. 102 da Lei Municipal nº 6.945/2012)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, declarou a inconstitucionalidade do art. 102 da Lei Municipal nº 6.945/2012 — norma que embasava o pedido de revisão/incorporação — e, por tratar-se de servidor aposentado cujo pleito se apoia em norma posteriormente considerada inconstitucional, não assiste direito à revisão pretendida; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.