AREsp 2601869 - DECISAO

AREsp 2601869 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e comprovou, com base em fatos e provas, que as vantagens foram incorporadas ao 'Vencimento Efetivo' e que a recorrente se aposentou com paridade e integralidade nos termos da EC 41/2003, inexistindo valores a serem incorporados; qualquer pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; ainda, parte das alegações (art. 1º da Lei 10.887/2004) não foi prequestionada no tribunal a quo e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: Autora/Recorrente (servidora pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária (revisão De Proventos) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Proventos, Incorporação De Gratificações, Triênio E VPNI, Paridade E Integralidade (ec 41/2003), Cálculo Da Média Das Contribuições, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Proventos Incorporação De Gratificações, Triênio E VPNI Paridade E Integralidade (ec 41/2003) Cálculo Da Média Das Contribuições Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Autora/Recorrente (servidora pública estadual)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Previdenciária (revisão De Proventos) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incorporação de gratificações, triênio e VPNI aos proventos de aposentadoria
  2. 2 aplicação da EC 41/2003 quanto à paridade e integralidade
  3. 3 possibilidade de recalculo da média aritmética das contribuições

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e comprovou, com base em fatos e provas, que as vantagens foram incorporadas ao 'Vencimento Efetivo' e que a recorrente se aposentou com paridade e integralidade nos termos da EC 41/2003, inexistindo valores a serem incorporados; qualquer pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; ainda, parte das alegações (art. 1º da Lei 10.887/2004) não foi prequestionada no tribunal a quo e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.