AREsp 2500809 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das matérias jurídicas suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher suas alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso.

Parties
Co Requerente: Erte Barbosa; Co Requerente: Mansa Monteiro Teixeira Marconi; Co Requerente: Neid Nair Groppa Pereira de Souza; Autora: Orieta Crismanis da Silva; Co Requerente: Adib Miguel Siqueira; Co Requerente: Aparecida Cylena Adani Del Nero; Co Requerente: Catarina Brito Santana; Co Requerente: Daisy Figueira Engracia Garcia; Co Requerente: Fúlvia Giuntini de Oliveira; Co Requerente: Gislayne Bianchi; Co Requerente: Maria Carolina Andre Cícero de Sá; Co Requerente: Maria Clarice da Silva; Co Requerente: Maria da Glória Cardoso Santos Abreu; Co Requerente: Maria de Barros Paula Santos; Co Requerente: Maria de Lourdes Moraes; Co Requerente: Maria Dolores Alves Rubio Gouvea; Co Requerente: Maria Domingas Mazzucato da Silva; Co Requerente: Maria Regina Monteiro; Co Requerente: Mansa Auxiliadora Fagionato Norcia; Co Requerente: Nadir Aparecida Missiato; Co Requerente: Naide Aparecida lucif; Co Requerente: Norberto de Moraes Alves; Co Requerente: Regina Maria Ribeiro Santos; Co Requerente: Sibeli Maria Lelis da Silva Maia; Co Requerente: Thereza Lopes; Co Requerente: Zélia Rosa de Queiroz Chicilli; Co Requerente: Elza Antonia de Almeida Globeknes; Co Requerente: Gizelda Valsechi Corradi; Co Requerente: Magda Collachiti Moreto; Co Requerente: Vilma Alves Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Proventos, Contagem De Quinquênios, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Previdenciário Processual Civil Revisão De Proventos Contagem De Quinquênios Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Erte Barbosa

Co Requerente

Mansa Monteiro Teixeira Marconi

Co Requerente

Neid Nair Groppa Pereira de Souza

Co Requerente

Orieta Crismanis da Silva

Autora

Adib Miguel Siqueira

Co Requerente

Aparecida Cylena Adani Del Nero

Co Requerente

Catarina Brito Santana

Co Requerente

Daisy Figueira Engracia Garcia

Co Requerente

Fúlvia Giuntini de Oliveira

Co Requerente

Gislayne Bianchi

Co Requerente

Maria Carolina Andre Cícero de Sá

Co Requerente

Maria Clarice da Silva

Co Requerente

Maria da Glória Cardoso Santos Abreu

Co Requerente

Maria de Barros Paula Santos

Co Requerente

Maria de Lourdes Moraes

Co Requerente

Maria Dolores Alves Rubio Gouvea

Co Requerente

Maria Domingas Mazzucato da Silva

Co Requerente

Maria Regina Monteiro

Co Requerente

Mansa Auxiliadora Fagionato Norcia

Co Requerente

Nadir Aparecida Missiato

Co Requerente

Naide Aparecida lucif

Co Requerente

Norberto de Moraes Alves

Co Requerente

Regina Maria Ribeiro Santos

Co Requerente

Sibeli Maria Lelis da Silva Maia

Co Requerente

Thereza Lopes

Co Requerente

Zélia Rosa de Queiroz Chicilli

Co Requerente

Elza Antonia de Almeida Globeknes

Co Requerente

Gizelda Valsechi Corradi

Co Requerente

Magda Collachiti Moreto

Co Requerente

Vilma Alves Batista

Co Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescrição quinquenal e marco temporal a partir da aposentadoria

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das matérias jurídicas suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher suas alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.