AREsp 2598833 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Revisão De Proventos, Decadência Administrativa, Reexame Necessário, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Atualização Pela Taxa Selic

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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182 do STJ
2 decadência do direito da Administração nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99
3 reexame necessário previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 quando proveito econômico superior a 1000 salários mínimos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais